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CONTRATO ONLINE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 

ADESÃO

DAS PARTES

STAR CONECT TELECOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Praça Cristo Rei, 28 – B – Bairro: Centro, Currais Novos/RN, inscrita no CNPJ: 10.475.182/0001-00, portadora da Inscrição Estadual nº.: 20.216.880-8, doravante denominada CONTRATADA (PRESTADORA), tem por justo e contratado, com o doravante denominado CONTRATANTE (ASSINANTE) sendo parte integrante do presente contrato, as cláusulas e condições seguintes que mútua e reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:

OBJETO DO CONTRATO

A prestação de serviço de rede de dados, realizado através de um dos planos abaixo especificados, utilizando equipamentos, sistemas e tecnologias próprias da CONTRATADA, necessários para se estabelecer a prestação do serviço caracterizado pela Agência Nacional de Telecomunicações – “ANATEL” segundo o Regulamento aprovado pela Resolução n. 272, de 09 de agosto de 2001, como “Serviço de Comunicação Multimídia – SCM”, e definido como um “serviço fixo de telecomunicação de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informação multimídia, utilizando quaisquer meios para ativação dentro de uma área de prestação de serviço”.

O serviço poderá ser utilizado como suporte para o acesso a rede mundial de computadores (INTERNET).

CLÁUSULA PRIMEIRA – CONDIÇÕES GERAIS

1.1           O SERVIÇO DE REDE DE DADOS será prestado de acordo com as condições apresentadas neste contrato, com as características do PLANO DE SERVIÇO escolhido pelo CONTRATANTE, em observância às normas técnicas aplicáveis, conforme regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações – “ANATEL”.  A prestação do serviço poderá ser realizada através de transmissão/recepção de sinal de RF (radiofrequência), emitida por antena distribuidora da CONTRATADA e captada por antena e equipamento, na sede do CONTRATANTE, ou por uma central de cabeamento localizada nas proximidades do local a ser ativado.

1.2           Para manter o padrão técnico do serviço não é recomendado o compartilhamento, proxi ou qualquer outro meio que viabilize a utilização de mais de um computador no ponto instalado. Na utilização do serviço em redes locais é recomendada a inclusão de políticas de segurança, tais como:

a) Separação física através de roteadores;

b) Implementação de filtros de pacotes;

c) Não utilização do protocolo NETBEUI;

d) Utilização de senhas nos compartilhamentos.

1.3           É vedada a cessão ou transferência a qualquer título dos direitos ou mesmo parte dos direitos que tenham por origem o presente contrato, sem a prévia anuência das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1           A contratada se compromete a prestar o serviço durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, não se responsabilizando, entretanto, pela interrupção do mesmo nos seguintes casos:

a) Queda no sistema de fornecimento de energia elétrica;

b) Falha nos sistemas de transmissão de dados e roteamento;

c) Incompatibilidade do sistema do assinante com o sistema da CONTRATADA;

d) Necessidade de manutenção da rede de transmissão de dados;

e) Ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço ou casos fortuitos ou de força maior, que independam de vontade da CONTRATADA;

f) Ausência de acesso nos terminais dependentes, quando se tratar de uma rede local;

I – fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação da Anatel;

II – disponibilidade do serviço nos índices contratados;

III – emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação da Anatel;

IV – divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;

V – rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes;

VI – número de reclamações contra a prestadora.

2.2 – A CONTRATADA não se responsabiliza por nenhum tipo de instalação ou fornecimento de componentes eletrônicos ou programas para o computador do(a) assinante, ficando em forma de comodato os equipamentos para a recepção do sinal de RF (Rádiofrequência).

2.3 – Não empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, salvo com a devida autorização do proprietário.

2.4 – Contratar com terceiros o desenvolvimento e atividades inerentes acessórias ou complementares ao serviço.

§ 1º A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço.

§ 2º As relações entre a prestadora e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel.

É vedado à prestadora condicionar a oferta de SCM a aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicional ao SCM, ainda que prestados por terceiros.

A prestadora poderá, a seu critério, conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos.

 Face a reclamações e duvidas dos assinantes, a prestadora deve fornecer imediato esclarecimento e sanar o problema com a maior brevidade possível.

Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.

§ 1º A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares será amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas.

§ 2º A prestadora não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as prestadoras de SCM têm a obrigação de:

I – tornar disponíveis ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações;

II – descontar do valor da assinatura o equivalente ao número de horas ou fração superior a trinta minutos de serviço interrompido ou degradado em relação ao total médio de horas da capacidade contratada;

III – tornar disponíveis ao assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada;

IV – prestar esclarecimentos ao assinante, de pronto e livre de ônus, face à suas reclamações relativas à fruição dos serviços;

A prestadora observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do assinante, empregando todos os meios e as tecnologias necessárias para assegurar este direito dos usuários.

A prestadora tornará disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações para a autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes que determinar a suspensão de sigilo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a) Manter seus dados cadastrais e de rede devidamente atualizados junto à CONTRATADA;

b) Efetuar o pagamento da fatura de prestação dos serviços até a data de vencimento;

c) Responsabilizar-se pelas falhas ou interrupções ocorridas na prestação dos serviços, em virtude do uso inadequado de seus equipamentos, de conexões e/ou de aplicativos de software que venham a ser utilizados por força do presente contrato;

d) O CONTRATANTE será responsável pelo kit de instalação fornecido em forma de comodato e descrito em protocolo, respondendo por todo e qualquer dano causado ao equipamento instalado, ressarcindo à CONTRATADA os custos para a reativação do serviço, ou danos causados.

e) O CONTRATANTE é o único responsável pela veiculação de mensagens que possam ser consideradas ofensivas e/ou subversivas, respondendo civil e criminalmente pelos seus atos, declarando ter pleno conhecimento dos princípios e procedimentos utilizados no trato comum da rede Internet.

f) O CONTRATANTE declara ter conhecimento de que as seguintes condutas são inadequadas no uso da rede:

I – Invadir a privacidade de outros assinantes buscando acesso a senhas e dados privativos, modificar, excluir ou danificar arquivos e dados sem autorização, assim como assumir a identidade de outro assinante;

II – Desrespeitar as leis de Direito Autoral e de Propriedade Intelectual;

III – Prejudicar intencionalmente os demais assinantes da Internet através de programas que executam códigos ocultos ou não autorizados;

IV – Invadir servidores de rede da CONTRATADA ou outros, buscando modificar, excluir ou danificar arquivos e dados sem autorização, assim como compartilhar acesso via rede de dados com outros computadores não cadastrados e autorizados para tanto.

V – Divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços (spam) através de correio eletrônico (e-mail), salvo nos casos de expressa concordância dos destinatários, sendo de sua exclusiva responsabilidade tal divulgação. O envio de e-mail em massa interfere a normalidade do serviço de mensagens, pelo que será bloqueado pelo sistema de segurança dos servidores, devendo o interessado se comunicar com a CONTRATADA.

VI – Todos os demais procedimentos e comportamentos que firam preceitos éticos/morais de uso comum da rede.

3.1           Os códigos ou senhas utilizadas para a ativação e utilização do serviço constituem a identificação individualizada do assinante, sendo vedada sua transferência ou alienação, podendo ser alterada dentro dos critérios técnicos disponibilizados pela CONTRATADA.

O assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I – de acesso ao serviço, mediante contratação junto à prestadora;

II – à liberdade de escolha da prestadora;

III – ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV – à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;

V – à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

VI – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

VII – ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;

VIII – a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei n. 9.472, de 1997;

IX – ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

X – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;

XI – de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora;

XII – ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XIII – à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XIV – a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço;

XV – a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

XVI – a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;

XVII – à continuidade do serviço pelo prazo contratual;

XVIII – ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.

Constituem deveres dos assinantes:

I – utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;

II – preservar os bens da prestadora e aqueles voltados à utilização do público em geral;

III – efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia;

IV – providenciar o local adequado e a infra-estrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o caso;

V – somente conectar à rede da prestadora, terminais que possuam certificação (selo de homologação) expedida ou aceita pela Anatel.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA

O presente contrato tem vigência por prazo indeterminado, desde que não haja, por escrito, o manifesto desinteresse pela sua continuidade, por nenhuma das partes, exceto se o termo de adesão definir diferentemente, iniciando-se a partir da contratação dos serviços por contato direto com a CONTRATADA, ou da assinatura do TERMO DE ADESÃO, e/ou com a ATIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO do serviço contratado, que tem as seguintes características:

4.1           O direito objeto deste contrato é intransferível. É proibida a cessão ou transferência a qualquer título dos direitos ou mesmo parte dos direitos do presente contrato, sem a prévia anuência das partes.

4.2           O direito de uso só é adquirido depois de cumpridas as formalidades e obrigações do presente contrato. Os códigos ou senhas utilizadas para a ativação e utilização do serviço constituem a identificação individualizada doCONTRATANTE, sendo vedada sua transferência ou alienação, podendo ser alterada dentro dos critérios técnicos disponibilizados pela CONTRATADA.

4.3           A prestação dos serviços ora contratados obedece às normas legais vigentes, implicando sua alteração e adaptação automática quando da emissão de novas disposições legais pertinentes aos serviços oferecidos.

4.4           O presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS o respectivo TERMO DE ADESÃO anulam e substituem qualquer outro ato ou compromisso celebrado anteriormente entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – SERVIÇOS E PLANOS CONTRATADOS

Os planos de serviços são planos de conexão e acesso à rede de dados, outros serviços de rede, assim distribuídos:

PLANO DE ACESSO:

5.1           Nos moldes deste contrato, a CONTRATANTE ajusta com a CONTRATADA o PLANO descrito em termo de adesão, no qual consiste no fornecimento dos seguintes produtos e serviços:

 – 1(uma )Instalação radio ou cabo, que será discriminado no protocolo de instalação, em forma de comodato, salvo quando o kit pertencer ao cliente; 

– Serviço sem controle de tráfego, ou seja, sem limite de transferência de dados pela rede, referente a um ponto principal que terá acesso direto ao sistema da CONTRATADA;

– Acesso ao provedor Starconect e seus serviços;

– 1(um) ponto de acesso à rede de dados da CONTRATADA.

Outros planos CONSULTAR: http://www.starconect.com

CLÁUSULA SEXTA – DOS PONTOS DE CONEXÃO

6.1           No presente contrato, o limite máximo de navegabilidade, a ausência de controle de tráfego e condições de pagamento, estão estritamente relacionadas apenas 01(um) ponto de conexão com o sistema proposto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

7.1           Nas hipóteses de caso fortuito e força maior ocorridas nos equipamentos sob a guarda e responsabilidade daCONTRATADA, onde por qualquer razão o serviço deixar de ser prestado, o(a) CONTRATANTE, a título de compensação, tem o direito de exigir o abatimento no valor do serviço proporcional ao período em que ficou sem a utilização do serviço contratado.

7.2           Na hipótese de dano nos equipamentos da CONTRATADA, sob a responsabilidade da CONTRATANTE, este arcará com o preço da reposição do material, a exceção dos casos de força maior, onde a responsabilidade é daCONTRATADA.

7.3           No caso do item anterior, não haverá desconto no valor da mensalidade pelo serviço, devendo o mês ser pago na forma previamente estabelecida.

CLÁUSULA OITAVA – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

8.1           O valor a ser pago no ato da contratação é de R$ 50,00 (cinqüenta reais) atinente à taxa de instalação. Quando a ativação necessitar de apresentação de projeto, o valor da taxa de instalação será modificado diante das necessidades do projeto, valendo para fins de direito, o valor descrito no TERMO DE ADESÃO.

8.2           A primeira mensalidade será cobrado de acordo com o plano escolhido e registrado em TERMO DE ADESÃO juntamento com a taxa de instalação.

8.3           O valor a ser pago mensalmente pelos serviços contratados é correspondente ao plano escolhido, conforme apresentados na TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS, ou outro especialmente pactuado entre as partes.

8.4           As formas de pagamentos das mensalidades são: Boleto ou Carnê.

8.5           A CPS (Conta de Prestação de Serviço) é calculada do início do funcionamento descrito em protocolo de instalação, e estará a disposição do assinante com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência do seu vencimento, com vencimento em data acordada entre as partes, durante o período da prestação do serviço, incluindo tributos e demais encargos, conforme legislação em vigor. Podendo também, ser entregue no ato da contratação o carnê de pagamento.

8.6           O título de cobrança mensal dos serviços que compõe a CPS (Conta de Prestação de Serviços) será entregue no endereço fornecido no presente instrumento, exceto uma possível indicação do usuário, caso o Assinante não receba dentro do previsto, ele deverá acessar a central do assinante através do site www.starconect.com, clicar no link segunda via de boleto, emitir a Conta de Prestação de Serviço e efetuar pagamento.

8.7           O não recebimento da Conta de Prestação de Serviço no endereço indicado pelo CONTRATANTE não o isenta do devido pagamento do(s) Serviço(s) prestado(s) pela CONTRATADA.

8.8           Ato ou fato atribuível ao Assinante que possa importar em interrupção dos serviços não o isentará do pagamento do(s) serviço(s) contratado(s).

CLÁUSULA NONA – INADIMPLÊNCIA E MORA

9.1           O não pagamento da CPS (Conta de Prestação de Serviços) no vencimento sujeitará o assinante a(o):

a)  Cancelamento da prestação do serviço, a partir do 10° (décimo) dia do vencimento, com emissão do título para o serviço de protesto.

b)  Juros de mora de 0,1166% ao dia (3,5 % ao mês), mais multa de 2% (dois por cento) devida a partir do dia seguinte ao do vencimento, calculada sobre o valor da conta acrescida de compensação financeira.

c)  Após o prazo de 30 (trinta) dias, de atraso, o título poderá ser levado à cobrança judicial, como também, o nome do CONTRATANTE será inscrito junto aos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E ENCERRAMENTO

10.1         Não havendo mais interesse por parte do CONTRATANTE na utilização dos serviços, este deverá requerer à extinção do contrato, por comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Serão desativados os códigos de acesso e os e-mails disponibilizados, sem qualquer direito a indenização de ambas as partes, respondendo o(a) CONTRATANTE pela tarifa do serviço até o efetivo encerramento das obrigações contratuais.

10.2         Caso o CONTRATANTE deixe de realizar o pagamento por um prazo superior a 60 (sessenta) dias, o contrato será automaticamente rescindido e o kit descrito no item 4.1, do presente instrumento, deverá ser devolvido para aCONTRATADA.

10.3         A partir da data de ativação do sistema, este poderá ser rescindido por qualquer uma das partes nas seguintes condições:

a) Por distrato, decorrente de interesses de ambas as partes;

b) Por rescisão promovida pela CONTRATANTE quando caracterizada infração contratual do uso indevido do serviço, bem como a colocação de pontos de conexão extras sem a autorização prévia ou conhecimento da CONTRATADA.

c) Por denúncia, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observadas as seguintes condições:

c.1) Durante esse período, o serviço e o conseqüente pagamento pelo mesmo, será realizado regularmente.

c.2) Na data da rescisão, no caso de haver débito pendente da CONTRATANTE para com a CONTRATADA, o mesmo deverá ser quitado.

c.3) O descumprimento das condições aqui definidas, bem como o uso indevido do serviço pelo CONTRATANTE resultará na imediata rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA

11.1         A CONTRATADA foi devidamente autorizada pela ANATEL a prestar o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) por meio do Ato de Autorização n. 2937, de 28 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2009. Essas informações estão disponíveis para consulta site da Anatel por meio do endereçowww.anatel.gov.br.

11.2         O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de comunicação de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação do serviço.

11.3         O telefone da central de atendimento da ANATEL é 1331.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1         Os casos fortuitos e de força maior serão excludentes de responsabilidade na forma do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, especialmente em caso de problemas na obtenção de autorizações de Prefeituras e condomínios necessárias para a instalação e/ou prestação dos serviços, que impeçam, temporariamente ou definitivamente, o cumprimento de quaisquer dessas obrigações, bem como condições e interferências climáticas no caso de serviços prestados com utilização de radiofreqüência.

12.2         A regulamentação pertinente aos serviços prestados pela CONTRATADA encontra-se disponível, na integra, no site da ANATEL: www.anatel.gov.br.

12.3         Nas relações envolvendo consumidor pessoa jurídica, a CONTRATADA não responderá por perdas e danos, lucros cessantes, dano emergente ou insucessos comerciais advindos de falhas havidas no serviço objeto deste Contrato, conforme disposição estatuída na parte final no artigo 51, inciso I, do CDC.

12.4         Em caso de interrupção no fornecimento do serviço, o mesmo será restabelecido em até 24 horas a partir da solicitação de reparo, A CONTRATADA disponibiliza o telefone de atendimento ao consumidor (84) 0800 281 0310 ou (84) 3412-3500.

12.6         O gerenciamento e configuração da rede de acesso será responsabilidade da CONTRATADA, que utilizará sempre os critérios de estabilidade, segurança e isonomia no fornecimento dos serviços e recursos da rede para osUSUÁRIOS.

12.7         Aplicam-se ao presente contrato as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n. 272, de 9 de agosto de 2001, que pode ser consultado por meio do site da Agência (www.anatel.gov.br), seção “Documentos e Publicações”, subseção “Acervo Documental”.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO

13.1         As partes elegem o foro da Comarca de Currais Novos/RN para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste contrato, renunciando, desde já, a qualquer outro foro por mais privilegiado que possa ser. Este contrato encontra-se registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Currais Novos- RN, apontado sob o nº 17.149 do livro de Protocolo REGISTRADO sob o número 5.363, Livro B-LXXVIII, Fls. 71 e 72.

Currais Novos(RN), 01 de outubro de 2012.